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Auto-consumo e fotovoltaico em geral no nosso país

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Rui Tavares replied on 23 Aug 2013 18:59

Eu ando um pouco confuso acerca dos regimes remuneratórios para a micro produçao de energia (em cogeração a gás).

No Decreto-Lei n.º 25/2013 de 19 de fevereiro,Republicação do Decreto-Lei n.º 363/2007,de 2 de novembro

Artigo 6.º
Deveres do produtor
Sem prejuízo do cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, o produtor deve:
a) Entregar a totalidade da eletricidade produzida, líquida do consumo dos serviços auxiliares, à rede pública de distribuição em baixa tensão (BT);

Se entrega a totalidade da electricidade produzida significa que não a pode consumir? Será este o artigo que legalmente impede o autoconsumo?

 

Spritmonitor.de

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Um pouco mais ao lado. Experimenta produzir biodiesel  a partir de óleo alimentar usado de forma legal.

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João Prates Posted: 25 Aug 2013 20:35

Na sequência do tópico sobre a proposta de lei espanhola que procura aniquilar o fotovoltaico em Espanha, venho aqui dar início à discussão sobre a igualmente vergonhosa situação nacional na área.

Começo em grande, dando logo o desfecho da história à cabeça para aguçar de forma acutilante as participações nesta thread: Quem quiser produzir energia fotovoltaica (ou de outro tipo) para seu próprio consumo está desde Novembro de 2012 absolutamente impossibilitado de o fazer, graças ao geniais Decretos Lei nº 215/A e 215/B, ambos datados de 8 de Outubro.

Vamos por partes.

Quando se produz energia fotovoltaica há que dar destino a essa energia. Só há na realidade 2 opções disponíveis: Ou se vende a energia ou se consome a energia localmente, o chamado auto-consumo.

Independentemente de parte ou totalidade da energia ser armazenada em baterias ou outro meio, o que importa é saber se essa energia vai ser consumida localmente ou se vai ser vendida numa transação comercial.

Sendo vendida há que distinguir entre venda em circuito fechado, sem afectar a rede pública, ou a venda à rede, injectando a energia na big pool que é a rede eléctrica nacional. Tudo cenários até recentemente possíveis e regulados por legislação própria, com limites próprios para cada caso. Legislação longe de ser perfeita, aliás legislação muito fragmentada e cheia de problemas, mas sabíamos com o que contar.

Para venda à rede temos ainda hoje em vigor 2 regimes perfeitamente claros e razoávelmente bem legislados: A microgeração e a miniprodução. Tipicamente a microprodução destina-se a particulares com potências de injecção na rede no regime bonificado até 3,68 kW e no regime geral até 5,75 kW, enquanto a miniprodução arranca desde o limite superior da micro até aos 250 kW.

Quem quiser vender energia à rede tem por isso a situação bem clara, embora as quotas e as tarifas sejam passíveis de muita (e justa) discussão, mas os cenários estão cobertos.

Mas a questão principal não é a venda de energia à rede. A questão principal é o auto-consumo... o que está por detrás do auto-consumo e como o implementar?

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Desde há largos anos a esta parte que é bem conhecido o sonho de qualquer indivíduo relativamente bem informado sobre o fotovoltaico:

Atingir a paridade.

Mas o que é afinal a paridade? Simplesmente isto: O preço da electricidade ser tal, e o custo dos sistemas fotovoltaicos ser tal, que em prazo razoável (aqui cada um que defina o seu prazo) o custo por unidade de energia ser igual quando comprado da rede pública ou produzido localmente.

Quando fiz a minha casa há uns 8 anos atrás fiz todos os planos, todos os estudos, mas quiz ouvir de viva voz a opinião dos sábios que tinham o conhecimento da matéria. Tive a felicidade de conseguir uma reunião na antiga SPES no Lumiar e a meio de uma muito interessante conversa o Dr. António Joyce fez a pergunta do milhão de dolares: "Mas vocês têm rede eléctrica no local onde vão construir a casa?!?". E a partir daqui tudo se desmoronou.

A conclusão era simples: Eu era um alucinado que ainda não tinha percebido que o retorno do investimento de um sistema fotovoltaico iria ser de pelo menos uns 20 anos, e portanto seria um disparate completo empatar essa quantia enorme de dinheiro de uma vez quando podia ir pagando aos poucos a utilização da rede. Foi um grande balde de água fria.

Assim foi durante muito tempo, mas hoje em determinadas condições já se consegue vender um sistema que se paga a ele mesmo em cerca de 5 ou 6 anos, às vezes em menos até. Em determinados cenários em menos de 5 anos está pago.

Chegou a paridade.

Com o absurdo de IVA a 23% sobre a electricidade, e a tarifa nas horas fora de vazio já nos 16,74 cêntimos (20,59 c/ IVA) todos os consumidores que não conseguem recuperar o IVA têm (teriam) hoje que fazer contas e muito provavelmente chegariam à conclusão que podiam pelo menos parcialmente eliminar parte do consumo com um sistema fotovoltaico bem dimensionado pelo baseline de consumo (consumo mínimo diário).

É o sonho tornado realidade.

Andaram indivíduos/consumidores como eu a sonhar com este dia, andou a indústria das energias renováveis a sonhar com este dia, o dia em que finalmente podemos ganhar asas e dar início à independência energética, ver um sistema fotovoltaico em cima de cada telhado, de cada fábrica, de cada celeiro, de cada armazém, ver a proliferação em massa da produção descentralizada... e vêm o nossos legisladores estragar tudo. Nojento.

Mas onde está o problema?

O problema é que alguém, dizem-me que inocentemente (eu não acredito!), colocou a produção de energia eléctrica sem injecção na rede (autoconsumo) dentro do mesmo barco da produção de energia para comercialização em regime especial. O problema é que ao fazê-lo eliminou as permissas e os modos de licenciamento existentes, para passar a aplicar outros que nada têm a ver com o auto-consumo.

O problema é que neste momento com esta asneira conseguiram criar de forma ardilosa um vazio legal, porque um diploma aponta para um tipo de licenciamento que não prevê a produção em auto-consumo, e portanto não existem definidas normas nem regras que tenham de ser cumpridas para atribuir a licença de produção de energia.

Pasmem-se com isto: Em caso de vazio legal no licenciamento todos os pedidos têm de ser apreciados individualmente pelo Director Geral da Direcção Geral da Energia e Geologia (DGGE), e sabe-se lá com que critérios as coisas são aprovadas ou recusadas. O que a própria DGGE me disse ao telefone é que todos os sistemas que já tinham sido aprovados assim permanecem, mas que os novos que tipicamente davam entrada em primeiro lugar nas Direcções Regionais da Economia de cada local estão agora a ser todos reencaminhados para a DGGE onde permanecem em banho maria até haver uma decisão política do que fazer.

Dá para acreditar nisto!?!? É a versão tuga da transparência... tão transparente como a água de um pântano... uma vergonha.

Mas há mais...

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Podem certamente imaginar a minha reacção enquanto ouvia esta explicação ao telemóvel com a DGGE, e o quanto eu espumava... e argumentava e argumentava, e a minha rica paridade, e a independência energética, e as importações de combustíveis e de energia... enfim... espumava... mas o pior estava para vir... ou ouvir...

É que às páginas tantas comecei a fazer perguntas concretas, como por exemplo "Mas o que raio tem alguém a ver com a energia que eu produzo em casa?". Uma pergunta justa. A resposta foi que simplesmente não podia ser, porque a produção de electricidade é uma actividade regulada, não se pode produzir electricidade sem autorização, e que para mais o grave é que nesta altura já nem se sabe que energia se consome em Portugal com o auto-consumo que já existe. Bonito.

Ora quanto a ser uma actividade regulada, desculpem lá, mas façam a legislação de forma decente, e ninguém terá problemas em a cumprir. Exijam todas as normas de segurança, todas as regras de qualidade que queiram, mas deixem-nos em paz porque o sol não tem dono. Se os equipamentos, à semelhança do que acontece com a micro e a minigeração, forem equipamentos certificados qual é o problema?

Não sabem qual o balanço energético? Ora que raio de desculpa, obriguem a instalar contadores com telecontagem se preciso for, quero lá saber, isso é um problema de metrologia, não tem nada que se lhe diga, não é desculpa!

E com isto forcei o meu interlocutor a abrir o jogo mais um pouco... preparem-se...

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Um pequeno parêntesis:

Há largos meses, se é que já não perfez um ano, que ouvimos (quem trabalha na área) dizer que a DGGE anda a preparar legislação nova para passar a contemplar o chamado net metering, ao mesmo tempo que faz um realinhamento da micro e da mini.

Em muitos aspectos o net metering é perfeito e viria resolver a quase totalidade dos problemas. Uma leitura ao link que deixei acima poderá dar-vos uma ideia do que falo. Seria uma solução espectacular porque resolvia de vez o problema da armazenagem de energia (deixa de ser necessária) e o problema de não poder injectar na rede (é proíbido injectar na rede em autoconsumo e é muito difícil tecnicamente garantir isto).

Ora voltando à minha conversa com a DGGE perguntei então de uma vez porque raio a lei do net metering nunca mais sai, porque se saísse resolvia este impasse do DL 125-B/2012 com o vazio legal. Como dizia o outro, "nem o pai morre nem a gente almoça". Porque tarda o net metering? Resposta: "É uma questão política". Pois claro, o que mais podia ser... mas afinal o que têm contra o autoconsumo? Não querem a independência energética?

E então cai a bomba:

"Mas você já viu que se agora de repente toda a gente se virasse para o autoconsumo o déficit tarifário ficava por pagar?"

Como!?!?!? Diga lá outra vez!?!?!

"Pois, se cada um produzir a sua energia quem é que paga o déficit tarifário? Isso não pode ser assim só chegar e andar!"

Para não ser mais verboso digo apenas P.Q.P.! Agora sim falamos claro! O vosso problema político é que com o auto-consumo deixam de poder chular o desgraçado do consumidor! Como se o déficit tarifário fosse da minha responsabilidade! É tanto da minha responsabilidade como é o buraco do BPN ou a dívida soberana de Portugal!

"Pois, mas estamos todos a pagar não estamos?"

Impressionante. Estes tipos não querem que possamos produzir electricidade porque ficam sem mama. E aposto o que quiserem que quando a quantidade de veículos elétricos for significativa vamos ter o mesmo problema quando pensarem no ISP que vão perder. Grandes #$!"#!

É este o brilhante país que temos... mas calma... há mais...

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Conversa para trás e conversa para a frente, eu espumava mais que um cão cheio de raiva, quando ouço dizer que mais cedo ou mais tarde o net metering terá de ser implementado, depois de claro está ser determinada a forma deles cobrarem impostos até sobre a electricidade que vamos produzir para continuar a pagar o déficit tarifário. Estou certo, estaremos todos, que para isso imaginação não lhes vai faltar!

Mas calma, há mais... é que essa nova legislação ainda anda a ser debatida com a ERSE, ainda nem sequer chegaram a falar com os operadores da rede pública, porque até se arrepiam de lá chegar sem compensações... têm de arranjar forma de os convencer... pois... ouviram bem... porque para terminar o roll de boas notícias só me faltava esta:

"Temos de arranjar forma de obrigar os operadores, nem que seja o operador de último recurso (EDP Serviço Universal) a aceitar contratos com quem tenha sistemas de auto-consumo. É que nenhum operador vai estar interessado e vai aceitar fazer contrato de fornecimento com alguém que produz a maior parte da sua energia."

Espectáculo.

Agora temos operadores "finórios" que se dão ao luxo de recusar clientes, e o próprio estado tem medo de legislar para obrigar um operador a aceitar a celebração de um contrato de um bem tão imprescindível como a electricidade. Palavras para quê.

O Estado Português tem medo da EDP e restantes operadores. Ponto final. Durante os anos em que tenho gerido a Ecowatt já testemunhei de tudo um pouco. Desde ouvir a DGGE dizer que "a rede é deles, eles na prática é que mandam", passando por ver emails de reclamação sobre a EDP a serem ignorados, a ver Direcções Regionais de Economia a emitirem ofícios a mandar a EDP realizar operações que a EDP se recusa a realizar por "ter entendimento diferente" e nada acontecer, sem qualquer sanção... eu já vi de tudo.

Já nada me espanta neste pequeno retângulo.

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E pronto, dou por encerrado o meu relato do que pude saber sobre o tema do auto-consumo.

Tentei por email obter uma confirmação do meu entendimento da conversa telefónica, para ficar com algo escrito, mas claro que ignoraram o meu email. Estou a pensar se valerá a pena enviar uma carta registada com aviso de recepção a pedir um esclarecimento formal, mas nem sei se vale a pena.

O que conta é que está tudo claro. Tudo está congeminado neste país a nível político para explorar a população e as empresas ao máximo.

Hoje proíbem-nos de produzir electricidade com o sol, amanhã proíbem-nos de ter plantas em casa a produzir oxigénio, depois de amanhã pagamos impostos por respirar o ar em espaço nacional.

Com esta escumalha à frente do nosso país tudo é possível.

Votei eu nestes palhaços por pensar que tinha de tirar de lá o Socretino, que pior era impossível... perdoem-me... perdoem-me...

O país está a saque, e os astros também!

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Rui Tavares:
Se entrega a totalidade da electricidade produzida significa que não a pode consumir?

A microprodução é um regime de produção que entre outras coisas obriga à entrega da totalidade da energia produzida.

É uma das regras desse regime, mas não serias obrigado a ir pela microprodução, podias pedir que um engenheiro credenciado te fizesse um projecto de instalação de um sistema gerador, apresentava-o à Direcção Regional de Economia da tua zona, era inspeccionado, e recebias a autorização caso estivesse de acordo com as normas.

Agora já não é assim.

este tópico.

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Telmo Salgado:
Continuo a achar que esta é uma via preferencial...devemos queixar-nos ao tribunal das Comunidades...

Isso são processos muito morosos e de custo elevado.

Quando tivesses uma resposta já a lei nacional teria mudado... e sabemos que estão a preparar nova legislação, e esperemos que estes palhaços mudem de política ou sejam mudados nas próximas eleições.

Quem lá estava antes abriu buracos no casco do navio, meteu o barco a afundar e fugiu, estes querem tapar os buracos com lancis e pedra da calçada...

Vamos mais depressa ao fundo a este ritmo do que uma bigorna lançada ao mar... cambada de incompetentes...

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